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Fonte: Jornal Contábil

Seguro DPVAT não terá cobrança em 2021. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) afirmou que o caixa tem recursos suficientes para operação no próximo ano.

O DPVAT é um seguro obrigatório, que é usado para indenizar vitimas de acidente de trânsito. O seguro continuará existindo, apesar da decisão de não cobrar a taxa em 2021. Em relação a 2022, ainda não há nenhuma decisão.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou nesta terça-feira (29) o prêmio zero para o DPVAT em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) informou que não haverá cobrança em 2021 porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. Esses recursos são de valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.

Porém, a decisão não extinguirá o seguro, ele continuará existindo, entretanto, o motorista não precisará pagar o DPVAT. Já em relação ao ano de 2022, ainda não foi tomada nenhuma decisão.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT.

A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.

Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

Também foi decidido na reunião de terça-feira, pela Susep que será contratado um novo operador para o DPVAT.

O que foi arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:
50% são destinados ao pagamento das indenizações;
45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
5% vão para programas de prevenção de acidentes.

Continuidade das operações
Nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. O ministro Raimundo Carreiro quis saber das incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.

As seguradoras integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo, em novembro. Para o ministro do TCU, o serviço deverá ter continuidade nem que para isso seja necessário manter a Líder como gestora da operação.

“Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021”, afirmou o ministro na decisão.

Em contrapartida, numa nota divulgada pela Susep, é informado que existe a tentativa de viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro para assumir o comando do DPVAT.

Você sabe o que é DPVAT?
O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), foi criado em 1974, através de uma lei. Passando então, a cobrir casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

As vitimas e os herdeiros têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro.

Todas as dúvidas de como receber o DPVAT poderão ser esclarecidas através de consulta, ligando para o número 0800 022 1204.

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
MêsJaneiroFevereiroMarço
Parcela1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto de 3%2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto3ª Parcela
PlacaDia do VencimentoDia do VencimentoDia do Vencimento
Final 107/0109/0209/03
Final 208/0110/0210/03
Final 311/0111/0211/03
Final 412/0112/0212/03
Final 513/0118/0215/03
Final 614/0119/0216/03
Final 715/0122/0217/03
Final 818/0123/0218/03
Final 919/0124/0219/03
Final 020/0125/0222/03

Caminhões
MêsJaneiroMarçoAbrilJunhoSetembro
ParcelaCota Única COM Desconto de 3%1ª ParcelaCota Única SEM Desconto2ª Parcela3ª Parcela
PlacaDia do VencimentoDia do VencimentoAbrilJunhoSetembro
Final 107/0109/0315/0415/0615/09
Final 208/0110/03
Final 311/0111/03
Final 412/0112/03
Final 513/0115/03
Final 614/0116/03
Final 715/0117/03
Final 818/0118/03
Final 919/0119/03
Final 020/0122/03

Fonte: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5405-ans-inclui-exame-para-deteccao-de-coronavirus-no-rol-de-procedimentos-obrigatorios

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12/03), em reunião extraordinária, a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor nesta sexta-feira (13/03), data de sua publicação.  

Clique aqui e confira a Resolução Normativa nº 453.

O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.  

A ANS orienta que o beneficiário não se dirija a hospitais ou outras unidades de saúde sem antes consultar sua operadora de plano de saúde, para informações sobre o local mais adequado para a realização de exame ou para esclarecimento de dúvidas sobre diagnóstico ou tratamento da doença. 

Considerando que o conhecimento sobre a infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ainda está em construção, os protocolos e diretrizes podem ser revistos a qualquer tempo, o que poderá alterar a indicação dos casos para realização do exame com cobertura obrigatória. 

A ANS esclarece que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar).  

Sobre o exame
O exame incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é o “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização). 

A cobertura é obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) definido pelo Ministério da Saúde. Ressalta-se novamente que, uma vez que o conhecimento da infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) ainda está em processo de consolidação, à medida que novas evidências forem disponibilizadas, a tecnologia e sua diretriz poderão ser revistas, a qualquer tempo, seja por iniciativa da ANS ou por orientação do Ministério da Saúde.

Perguntas e Respostas
1 – O exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) é coberto pelos planos de saúde? Desde quando?


Sim, o exame para detecção do Coronavírus foi incluído pela ANS no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e é, portanto, de cobertura obrigatória aos beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. A medida vale a partir de 13/03/2020 – data de publicação da Resolução Normativa nº 453 no Diário Oficial da União (DOU). 

2 – Em que casos deve ser feito o exame? 

O exame deverá ser feito nos casos em que houver indicação médica. O médico assistente deverá avaliar o paciente de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, a quem compete definir os casos enquadrados como suspeitos ou prováveis de doença pelo Coronavírus (Covid-19) que terão direito ao teste. Nas situações em que o médico verificar que o exame é indicado, deverá orientar o paciente a procurar sua operadora para pedir indicação de um estabelecimento de saúde da rede da operadora apto à realização do teste. É preciso ficar atento, pois o conhecimento sobre a infecção pelo Coronavírus (Covid-19) ainda está em construção e os protocolos e diretrizes podem ser revistos a qualquer tempo.  

3 – Caso suspeite que esteja infectado com o Coronavírus, como o beneficiário deve proceder?

Cada operadora de plano de saúde definirá o melhor fluxo para atendimento de seus beneficiários, portanto, a orientação é que o usuário que desconfie que está com Coronavírus entre primeiramente em contato com a operadora e se informe sobre os locais de atendimento.  

4 – Os planos de saúde cobrem o tratamento dos problemas de saúde causados pelo coronavírus?

Sim, os planos de saúde já têm cobertura obrigatória para consultas, internações, terapias e exames que podem ser empregados no tratamento de problemas causados pelo Coronavírus (Covid-19). É importante esclarecer que o consumidor tem que estar atento à segmentação assistencial de seu plano: o ambulatorial dá direito a consultas, exames e terapias; o hospitalar dá direito a internação. 

5 – Caso ainda tenha dúvidas, como o beneficiário de plano de saúde deve ser informar? 

O usuário deve sempre procurar informações e orientações junto à operadora do seu plano de saúde. A ANS está orientando as empresas para que disponibilizem em seus portais na internet e disseminem através de seus canais de relacionamento informações sobre o atendimento e a realização do exame e ofereçam canais de atendimento específicos para prestar esclarecimentos e informações sobre a doença aos seus usuários. 
Coberturas/Garantias
Modalidades
a) Incêndio, Roubo e Colisão
b) Incêndio e Roubo
c) Danos a Terceiros
 
Particularidades em caso de sinistros:
01) Coberturas amparadas somente no próprio veículo do candidato postulante;
02) Propagandas admitidas, desde que, regulamentadas pelos órgãos competentes e declaradas na contratação do seguro, avaliada por vistoria prévia do veículo e aceita pela seguradora;
03) Caracterizações, envelopamento, fixação de adesivos abusivos, ostensivos, irregularidades fora das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e gestores do segmento poderão acarretar por parte da seguradora a recusa no atendimento de eventual indenização ao segurado e a terceiros;
04) Vale este raciocínio tanto para candidatos como para partidos políticos;
05) Veículos de uso particular são uma classificação para taxação do seguro e entre outros critérios, análise e aceitação do risco pela seguradora;
06) Assim sendo, nesta modalidade de aceitação as seguradoras não costumam recusar indenização para veículos que fixam um ou dois adesivos nos vidros, parachoque ou outra parte do veículo em apoio ao candidato ou partido de sua preferência;
07) Precisamos chamar a atenção do público para informar que propaganda política publicitária, em veículos filiados a candidatos e partidos em geral, estão excluídas das coberturas do seguro de automóvel na concepção e classificação de uso particular;
08) Descaracterizar o uso particular do automóvel com publicidade irregular no mesmo, agrava o risco e incorre na quebra da garantia do contrato/apólice de seguro;
09) Reclamado o sinistro e apurado pela seguradora em sua análise no processo, frequência comprovada por testemunhas, imagens, etc., por parte do segurado e seus condutores em carreatas, bem como manifestações, poderá ser alvo de recusa de indenização por parte da seguradora. Incluem-se neste conceito danos à terceiros;
10) Via de regra estão excluídos de qualquer indenização por parte do seguro o ato de vandalismo que venha a sofrer o veículo segurado, por força do que seguiu em esclarecimentos acima.

Em tempo: Todos aqueles que se lançarem no exercício pessoal destas práticas/atividades devem fazê-lo com conhecimento prévio das regras reguladoras ao consumidor, sem desrespeitar as legislações vigentes, de uso, conservação, da lei de trânsito, etc.
O segurado precisa ter sempre em mente que toda e qualquer alteração nas características originais do veículo, uso/finalidade entre outras, recomenda-se consultar o seu corretor de seguros para melhor orientação no tocante a sua apólice de seguro de automóvel, cláusulas, condições gerais e particulares.

Veículos sem alteração da utilização:
  • Até 50% do veículo adesivado - manter o mesmo uso;
  • Mais de 50% do veículo adesivado - alterar o uso para Fins Publicitários.

Veículos com alteração da utilização:

  • Veículo utilizado para campanha eleitoral (Carro de som, de distribuição de panfletos...), adesivado ou não - alterar o uso para Fins Publicitários;
  • Veículo utilizado somente para deslocamento de candidatos, cabos eleitorais, assessores, etc, com adesivado em até 50% >> alterar o uso para Representação Comercial/Vendas;
  • Veículo utilizado somente para deslocamento de candidatos, cabos eleitorais, assessores, etc, adesivado em mais de 50% >> alterar o uso para Fins Publicitários;
  • Veículo utilizado em campanha eleitoral, somente para transporte de pessoas (não adesivado) >> alterar o uso para Lotação.

Fonte: Exame
Dúvida do internauta: Comprei um carro por 24,7 mil reais em 2012 e declarei o bem pelo custo da aquisição no Imposto de Renda. Em 2014, esse veículo foi furtado e recebi da seguradora o valor de 20.000 reais. Como declaro essa indenização? Terei de pagar imposto por essa reparação?

Resposta de Eliana Lopes*

Na ficha “Bens e Direitos”, você deverá informar no campo “Discriminação” que o veículo foi furtado e que o valor da indenização (20 mil reais) foi recebido da seguradora.

Na coluna “Situação em 31/12/2013” permanece o valor de 24,7 mil reais e em “Situação em 31/12/2014”, você deve digitar “0,00”.

Dessa forma, você justifica à Receita Federal o recebimento do valor integral do bem em sua conta bancária.

Você não precisa pagar imposto pelo valor recebido da seguradora e também não precisa declarar o destino do valor.

*Eliana Lopes é coordenadora de IR de Pessoa Física da H&R Block no Brasil. A H&R Block é líder mundial em declaração de IRPF e agora atende no Brasil. A multinacional americana atua também no Canadá, na Austrália e na Índia.